SABER JURÍDICO

Custo Piauí quer anular eleição de Flora Izabel para TCE/PI

Advogado ingressou com ação na Justiça: regimento da Alepi teria sido desrespeitado

17/09/2021 11h37
Por: Redação
151
André Portela coordena Custo Piauí
André Portela coordena Custo Piauí

Recebemos, do Custo Piauí, através do advogado André Portela:

O Custo Piauí, por meio do advogado André Portela, protocolou ação popular para anular eleição da escolha do Conselheiro do TCE-PI por violação do Regimento Interno da ALEPI.

O artigo 167, § 4° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, que faz parte do CAPÍTULO XIII, DA VOTAÇÃO, SEÇÃO I, DISPOSIÇÕES GERAIS, afirma:

Art. 167. A votação completa o turno regimental da discussão.
(...)

§ 4° Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido e fazer comunicação neste sentido, à Mesa, sendo o seu voto considerado em branco, para efeito de quórum.

Essa vedação não é uma inovação ou algo exclusivo da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. Na verdade, segue outros comandos normativos como por exemplo, as votações do Congresso Nacional.

A finalidade do artigo 167, § 4° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, assim como dos demais comandos normativos acima, é evitar o conflito de interesses e garantir que o exercício político dos Deputados seja voltado aos interesses da sociedade e não para atender a interesses particulares. 

É importante pontuar que os votos dos dois deputados deviam ter sido contabilizados como votos em branco, apenas para efeito de quórum. Nesse sentido, por se tratar de voto secreto, há necessidade de analisar todas as possibilidades de resultados. Assim, levando em consideração que os dois votos podem ter sido direcionados para a candidata eleita, é possível perceber que sem esses dois votos, a eleição não seria definida no primeiro turno, sendo necessário, então, a eleição em dois turnos. Diante dessa real possibilidade e diante da ilegalidade da contabilização dos dois votos dos deputados impedidos, resta configurada a necessidade de o Poder Judiciário intervir para que se garanta a lisura desse importante processo eleitoral.

Portanto, diante da violação do 167, § 4° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, fica nítida a necessidade de anular a eleição para evitar grave lesão à ordem pública e um dano irreparável à sociedade diante dos vícios insanáveis ocorridos durante o processo de votação. 

Nenhumcomentário
500 caracteres restantes.
Seu nome
Cidade e estado
E-mail
Comentar
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas.
Mostrar mais comentários
Ele1 - Criar site de notícias