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Política POLÍCIA MILITAR

Novo escândalo das viaturas! Locação de veículos é ilegal

Segundo uma lei estadual de dezembro passado, veículos alugados têm que ser registrados e licenciados no Estado

05/03/2021 09h27 Atualizada há 2 meses
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Por: Redação
Veículos alugados em frente ao Karnak: parte do espetáculo governamental (Foto/CCOM)
Veículos alugados em frente ao Karnak: parte do espetáculo governamental (Foto/CCOM)

O governo do Estado não se cansa de produzir escândalos. Na mesma velocidade em que são apagados da memória da população e das nossas autoridades competentes para identificar, denunciar e punir irregularidades.

Na mais recente delas, com grande repercussão, foram alugadas junto a uma empresa de fora 246 viaturas para a Polícia Militar. A promessa era de que todos os municípios receberiam viaturas para garantir a segurança da população. As viaturas são licenciadas e registradas em outro Estado.

O governador Wellington Dias se esqueceu apenas de dizer que eram carros alugados. E que os contratos são todos ilegais, de acordo com relatório a que tivemos acesso, produzido por especialistas da própria PM/PI. Foram aplicados no contrato mais de R$ 19 milhões. Acesse aqui MATÉRIA SOBRE ALUGUEL DE VIATURAS.

Segundo artigo 1º da lei nº 7.435, de 28 de dezembro de 2020, para atuar no Estado do Piauí, empresa locadora de veículo automotor fica obrigada a utilizar veículos automotores registrados e licenciados no próprio Estado, "sendo vedados aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de todos os Poderes contratar veículos para locação de empresas cujos veículos não possuam registro e licenciamento no estado do Piauí."

>>> Indícios de que viaturas são registradas fora do Estado e ferem lei de dezembro passado - Dados sobre licenciamento

O documento contendo relatório mencionado nos foi encaminhado por uma fonte da área de segurança pública que pede para não ser identificada a fim de evitar possíveis retaliações. "O governo atual não aceita críticas de quem quer que seja e todos que o criticam ou questionam são imediatamente transformados em párias e banidos da sociedade piauiense", diz.

Ocorre que todos os 246 veículos locados da empresa Zetta Frotas S.A. foram registrados e licenciados no estado de Minas Gerais, conforme revelamos em reportagem anterior intitulada "Espetáculo das viaturas! É tudo carro alugado." 

A lei estadual prevê multa de 500 UFR/PI (o equivalente a R$ 1.568,00) para a empresa que fornecer veículo em desacordo e 1.000 UFR/PI (corresponde a R$ 3.680,00), em caso de reincidência.

De acordo com o Decreto nº 19.42, de 29 de dezembro de 2020, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí, para o exercício de 2021, é de R$ 3,68. O governo admitiu que as viaturas foram alugadas numa empresa de fora.

Nossa reportagem, por meio de fonte, teve acesso a situação de uma das viaturas, que é legal, ou seja, está devidamente registrada, no entanto o registro da mesma - que tem a placa RGC2162, chassi com terminação 47107, marca Renault Duster Zen 16, cor branca, com licenciamento até 31 de maio do ano em curso -, foi feito em Uberaba/MG.

A nota de esclarecimento que nos foi encaminhada na tarde de quarta-feira (03/02) informa que o contrato com a empresa Zetta Frotas S/A, do Mato Grosso, é de 30 meses e que o estado pagará mensalmente a quantia de R$ 643,8 mil.

“Com é de praxe no mercado, o custo da manutenção dos veículos, enquanto durar o contrato, é de responsabilidade da locadora. Com isso, haverá economia de recursos para os cofres públicos, que gastou R$ 7,8 milhões só com manutenção de viaturas da PM em 2020”, diz a nota.

>>> O deputado tucano afirma que população tem direito de saber origem das viaturas (Foto/Parlamento Piauí)

O deputado estadual Marden Menezes (PSDB) fez requerimento solicitando informações sobre o aluguel das 246 viaturas à Polícia Militar. Ao todo, são 96 veículos tipo picape sem cela, modelo S10, sendo 66 para o interior e 30 para a capital. A PM também será contemplada com 150 veículos tipo SUV com cela tipo 1, modelo Duster, sendo destinados 88 para o interior e 62 para a capital. 

Não se tem notícia até o presente momento de qualquer investigação em curso por parte de autoridades competentes. Nem mesmo a manifestação da Controladoria Geral do Estado. Para esse tipo de irregularidade, a CGU/PI tem o papel de verificar os documentos e alertar o governo.

A CGE/PI é um órgão de assessoramento direto ao Governador do Estado em matérias de controle interno e auditoria. Se for identificado algum problema em qualquer tipo de contrato ou convênio, compete à Controladoria imediatamente avisar o governador para que a irregularidade seja sanada. (Toni Rodrigues)

AQUI ESTÁ A NOVA LEI

CONFIRA OBRIGAÇÕES DA CGE/PI

 

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