PRECATÓRIOS

Governo do Piauí recorre para manter repasses do Fundef para Piauí Previdência

Dinheiro estaria sendo usado ilegalmente para pagamento de aposentados e pensionistas

22/11/2021 07h29
Por: Redação
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Piauí Previdência: recursos dos precatórios para aposentados e pensionistas
Piauí Previdência: recursos dos precatórios para aposentados e pensionistas

 O governo do Piauí ingressou com agravo de instrumento contra decisão da Justiça Federal do estado que proíbe a utilização de recursos dos precatórios do Fundef no pagamento de imóveis da Secretaria de Educação junto à Fundação Piauí Previdência. A decisão foi dada mediante ação proposta pelo Ministério Público Federal e assinada pelo procurador federal Antônio Cavalcante de Oliveira Júnior. O dinheiro estaria sendo usado ilegalmente para pagamento de aposentados e pensionistas.

 

 

O Agravo de Instrumento tramita sob número 1005136-58.2021.4.01.0000 junto ao desembargador federal Novély Vilanova. Não está sob segredo de justiça e existe junto ao mesmo pedido de antecipação de tutela. “Trata-se de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, em desfavor do Estado do Piauí e da Fundação Piauí Previdência, que objetiva, em sede de tutela de urgência, impedir que o primeiro use recursos do Fundef e Fundeb, ainda que obtidos judicialmente, para pagamentos decorrentes da utilização e/ou da disponibilização dos imóveis aportados ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí de que trata o art. 2° da lei estadual 6.776/2016, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 100 mil.”

 

O procurador ressalta que a urgência se faz manifesta, considerando os prejuízos significativos ao Fundef/Fundeb, bem como a vigência dos contratos de locação supracitados, a ensejar pagamentos vindouros. Enfatiza ainda que “o Tribunal de Contas da União está apurando tal prática no bojo da TC 045.703/2020-5, tendo perfilhado do mesmo entendimento aqui esposado, quanto à necessidade de serem suspensos tais pagamentos.”

 

Em nível de Piauí, a Justiça Federal decidiu conceder a tutela de urgência para determinar que o estado do Piauí se abstenha de utilizar recursos do Fundef e do Fundeb, ainda que obtidos judicialmente, “para promover pagamentos decorrentes da utilização e/ou da disponibilização dos imóveis aportados ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí (...), sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), até julgamento definitivo de mérito da presente demanda.”

 

No Agravo, a PGE/PI – Procuradoria Geral do Estado do Piauí, através do procurador Paulo Roberto de Sousa Cardoso, pede que seja mantida a Lei Estadual no 6.776/2016, que trata de doação de bens exclusivamente estaduais, realizada pelo Estado do Piauí à autarquia estadual Fundação Piauí Previdência e Contrato Administrativo Estadual de Locação n° 244/2017 firmado entre a o Estado do Piauí e a autarquia estadual Fundação Piauí Previdência. O MPF exige a devolução integral dos pagamentos já realizados, conforme notas de empenho 2020NE16354, de 12 de novembro de 2020, no valor de R$ 72,934 milhões; e 2020NE16131, de 30 de outubro de 2020, no valor de R$ 18,711 milhões. (Toni Rodrigues)

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