TRIBUNAL DE CONTAS

TCU determina que recursos do Fundef não podem ser usados para pagamento de precatórios do Regime Geral

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13/05/2022 06h32
Por: Redação
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Decisão do ministro Augusto Nardes foi referendada pelo Tribunal e encaminhada para autoridades piauienses
Decisão do ministro Augusto Nardes foi referendada pelo Tribunal e encaminhada para autoridades piauienses

O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu confirmar a determinação de 4 de maio de 2022 do ministro Augusto Nardes, que proíbe o governo do estado do Piauí de utilizar os recursos do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para pagamento de precatórios estaduais. A decisão foi motivada por ação movida pela senadora Eliane e Silva Nogueira Lima (PP) através da advogada Ívilla Barbosa Araújo.

Os ministros reunidos decidiram referendar a medida cautelar por entender que, mediante possíveis irregularidades ocorridas no governo do Piauí, relacionadas à utilização indevida de recursos derivados dos precatórios do Fundef para o pagamento de precatórios estaduais, modalidade de despesa não autorizada pelas normas que regem tanto o Fundef quanto seu sucessor, o Fundeb.

Conforme noticiamos, o dinheiro deve ser aplicado exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação. Mas o governo estaria utilizando os valores para pagamento de precatórios do Regime Geral. Com isso, o Executivo estadual simplesmente está descumprindo decisão cautelar do TCE/PI (Tribunal de Contas do Estado do Piauí), de novembro de 2021, que determina seja restabelecido o saldo da conta dos precatórios do Fundef.

O governo do estado não estava e nem está fazendo os repasses referentes ao pagamento do Regime Geral de precatórios. Diante disso, após três meses de inadimplência, o TJPI (Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) determina o bloqueio do valor em débito. O governo está oferecendo as contas dos precatórios do Fundef para bloqueio, quando se sabe que os recursos têm destinação específica e vinculada.

Estiveram presentes à votação os ministros Ana Arraes (presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (relator), Vital do Rêgo e Antonio Anastasia. Participaram ainda os ministros-substitutos convocados Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa, além de André Luís de Carvalho e Weder Oliveira. Cópia do documento está sendo encaminhado ao TCE/PI (Tribunal de Contas do Estado do Piauí), Ministério Público de Contas junto ao TCE/PI, Controladoria Geral da União no Estado do Piauí e Tribunal de Justiça do Piauí. (Toni Rodrigues)

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